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Decreto do Presidente da República n.º 28-A/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 28-A/2007 2007-04-02
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 28-A/2007 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 28-A/2007

de 2 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

São ratificadas as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007, em 22 de Março.

Assinado em 29 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 30 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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