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Declaração de Rectificação n.º 10-O/98
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Declaração de Rectificação n.º 10-O/98
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 18 de Novembro de 1997, cujo original de encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No n.º 9, onde se lê
«9 - [...] presidente da junta, que preside, [...]»
deve ler-se
«9 - [...] presidente da junta que, em princípio, preside, [...]»
No n.º 11, onde se lê
«11 - [...] presidente da câmara municipal, que preside, [...]»
deve ler-se
«11 - [...] presidente da câmara municipal que, em princípio, preside, [...]»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Maio de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.