Declaração de Rectificação n.º 3/2008

Declaração de Rectificação n.º 3/2008

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007, saiu com uma inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica

No n.º 2 do artigo 52.º, onde se lê

«O disposto no número anterior aplica-se às candidaturas apresentadas à autoridade de gestão até 31 de Janeiro de 2008.»

deve ler-se

«O disposto no número anterior aplica-se às candidaturas apresentadas à autoridade de gestão até 31 de Março de 2008.»

Centro Jurídico, 23 de Janeiro de 2008. - A Directora, Susana Brito.