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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2008/M
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2008/M 2008-01-29
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2008/M
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2008/M
Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2008.
A Assembleia Legislativa da Madeira, reunida em plenário em 14 de Dezembro de 2007, resolveu, ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo da Região, revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2008.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 14 de Dezembro de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.