Portaria n.º 989-B/93

Portaria n.º 989-B/93

de 7 de Outubro

Ponderada a distribuição espacial das reservas de caça e atendendo à percentagem da área regional submetida ao regime cinegético especial;

Com fundamento no estabelecido pela Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja extinta, por revogação, a reserva de caça por tempo indeterminado MTL-1, sita no concelho de Mértola, designada por Perímetro Florestal de Mértola, com cerca de 571 ha, criada através da Portaria n.º 725-G/93, de 10 de Agosto.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 1 de Outubro de 1993.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.