Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
247694 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2008

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 4/2008 2008-02-21
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 4/2008 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2008

Deslocação do Presidente da República a Chipre e ao Reino da Jordânia

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial do Presidente da República a Chipre e ao Reino da Jordânia, entre os dias 15 e 18 do corrente mês de Fevereiro.

Aprovada em 13 de Fevereiro de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →