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Declaração de Rectificação n.º 11/2008
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Declaração de Rectificação n.º 11/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de Janeiro de 2008, saiu com as seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica
No artigo 13.º, onde se lê
«Artigo 5.º
Finalidade das operações
O aval será prestado a operações de crédito que tenham por finalidade a celebração e execução de projectos de investimento ou acções enquadráveis na estratégia de desenvolvimento regional, vertida no Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, bem como a reestruturação de sectores e a substituição de empréstimos, nos termos do artigo 6.º do diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008.»
deve ler-se
«Artigo 5.º
Finalidade das operações
O aval será prestado a operações de crédito que tenham por finalidade a celebração e execução de projectos de investimento ou acções enquadráveis na estratégia de desenvolvimento regional, vertida no Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, bem como a reestruturação de sectores e a substituição de empréstimos, nos termos do artigo 6.º deste diploma.»
Centro Jurídico, 5 de Março de 2008. - A Directora, Susana Brito.