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Declaração de Rectificação n.º 13/2008
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 13/2008 2008-03-18
Declaração de Rectificação n.º 13/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Aviso n.º 17/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2008, saiu com uma inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica
Onde se lê
«Decreto do Presidente da República n.º 124/2007»
deve ler-se
«Decreto do Presidente da República n.º 125/2007»
Centro Jurídico, 27 de Fevereiro de 2008. - A Directora, Susana Brito.