Aviso n.º 308/2005

Aviso n.º 308/2005

Por ordem superior se torna público que a Sérvia e Montenegro depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Abril de 2005, o seu instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto para assinatura, em Paris, em 2 de Setembro de 1949.

Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 41/82, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 81, de 7 de Abril de 1982, conforme aviso tornando público que Portugal aderiu ao Protocolo em 6 de Julho de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.

Este Protocolo entrou em vigor para a Sérvia e Montenegro em 26 de Abril de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 1 de Agosto de 2005. - O Subdirector-Geral dos Assuntos Multilaterais, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.