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Aviso n.º 175/98
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Aviso n.º 175/98
Por ordem superior se torna público que, de acordo com informação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Croácia depositou, em 1 de Abril de 1998, o seu instrumento de ratificação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington em 19 de Junho de 1970, modificado em 28 de Setembro de 1979 e em 3 de Fevereiro de 1984.
O referido Tratado entrou em vigor para a República da Croácia em 1 de Julho de 1998.
Este Tratado foi aprovado, para adesão, por Portugal, nos termos do Decreto n.º 29/92, de 25 de Junho, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 24 de Agosto de 1992, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 12 de Outubro de 1992.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Setembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.