Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia notificou, em 14 de Agosto de 1984, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de modificações na designação, pelo Governo de Hong-Kong, das autoridades competentes para apor a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é parte.

Essas autoridades são, presentemente, as seguintes

The Deputy Director, Councils and Administration Branch;

The Registrar, Supreme Court;

The Assistant Registrar, Supreme Court.

Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Dezembro de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.