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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-12-18
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República do Zimbabwe comunicou, por nota datada de 4 de Setembro de 1984, recebida no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos a 19 de Setembro de 1984, que se considera parte da Convenção para a solução pacífica dos conflitos internacionais, concluída na Haia a 29 de Julho de 1899, da qual Portugal também é parte contratante.

Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Dezembro de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

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