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Aviso n.º 317/2005
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Aviso n.º 317/2005
Por ordem superior se torna público que, em 2 e 9 de Agosto de 2005, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 15 de Setembro de 2004.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 14/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 145, de 29 de Junho de 2005.
Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrará em vigor no dia 8 de Setembro de 2005.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 10 de Agosto de 2005. - O Subdirector-Geral, António de Almeida Lima.