Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da Itália declarou aceitar a adesão do Listenstaina à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, assinada naquela cidade em 15 de Abril de 1958 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1962.

Assim, de acordo com as alíneas 2 e 3 do artigo 17.º da Convenção, esta passou a vigorar entre a Itália e o Listenstaina desde 28 de Fevereiro de 1974.

Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Junho de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.