Declaração de Rectificação n.º 145/91

Declaração de rectificação n.º 145/91

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 11/91, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 11.º, «Zonas de ocupação turística», no n.º 1, onde se lê «a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º» deve ler-se «a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Junho de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.