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Decreto do Presidente da República n.º 19-B/2004
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 19-B/2004 2004-04-20
Decreto do Presidente da República n.º 19-B/2004
de 20 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 33-A/2004, em 15 de Abril de 2004.
Assinado em 19 de Abril de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Abril de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.