245076
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 99/89
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 99/89 1989-12-22
Decreto do Presidente da República n.º 99/89
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
Os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 100000$00 aplicada a Anália Nádia de Moura, de 43 anos de idade, no processo n.º 3797/86 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa são revogados por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.