Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 43-A/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 283 (suplemento), de 9 de Dezembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 7.º, n.º 2, alínea b), onde se lê «R, DR, PA e DC, conforme alínea anterior;» deve ler-se «R, DR e PA, conforme alínea anterior; DC, conforme alínea b) do n.º 2 do artigo anterior;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Fevereiro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.