Legislator Case Law & Legislation
244876 PT

Orçamento

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento 1972-01-31

Orçamento

Orçamento de receita e despesa para 1972

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo único. «Dotação do capítulo 10.º, artigo 2066.º, n.º 7, alínea c), da tabela de despesa do orçamento geral da província de Moçambique para o ano de 1972» ... 1000000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... -$00-

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 385000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 615000$00

... 1000000$00

Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique, 12 de Janeiro de 1972. - O Chefe da Missão, A. Martins Mendes.

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 19 de Janeiro de 1972. - O Presidente, Justino Mendes de Almeida.

Aprovado em 19 de Janeiro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →