Legislator Case Law & Legislation
243953 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-12-28

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo foi aprovado na 2.ª Reunião do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal, realizada em Bruxelas em 13 de Novembro de 1973, o segundo parágrafo do artigo 2.º da Decisão do Comité Misto n.º 2/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 151, de 29 de Junho de 1973, passará a ter a seguinte redacção

Reúne alternadamente sob a presidência de um representante de uma e de outra delegação.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Dezembro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →