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Aviso n.º 260/96

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 260/96 1996-08-29

Aviso n.º 260/96

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Popular da China depositou, em 17 de Junho de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado a 26 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada.

O dito Acordo entrará em vigor para a República Popular da China em 17 de Junho de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 7 de Agosto de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

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