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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-10-29

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 972/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1982, saiu com inexactidão, pelo que a seguir se rectifica

Na última linha do segundo considerando, onde se lê «pela Portaria n.º 778/76, de 13 de Dezembro.», deve ler-se «pela Portaria n.º 778/76, de 31 de Dezembro.»

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 26 de Outubro de 1982. - Pelo Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Mário José Vargas Cardoso, tenente-coronel.

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