Despacho Normativo n.º 233-A/82

Despacho Normativo n.º 233-A/82

Tornando-se necessário reajustar os quantitativos dos subsídios de embarque constantes da coluna IV da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957, e fixados, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 283/76, de 20 de Abril, pelo Despacho Normativo n.º 204/81, tendo em conta as actualizações desde então introduzidas aos valores das ajudas de custo por deslocações no estrangeiro na sequência da Resolução n.º 127/82, de 6 de Agosto;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do citado Decreto-Lei n.º 283/76

O Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o Ministro da Defesa Nacional e o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano estabelecem os quantitativos seguintes, destinados a substituir, a partir de 1 de Junho de 1982, os dos subsídios de embarque constantes da coluna IV da tabela I a que se refere o Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957

(ver documento original)

Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, 8 de Outubro de 1982. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, general. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, Carlos José Sanches Vaz Pardal, Secretário de Estado da Defesa Nacional. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.