Aviso n.º 307/2005

Aviso n.º 307/2005

Por ordem superior se torna público que, em 15 de Abril de 2003 e em 16 de Novembro de 2004, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e pela Embaixada de Portugal em Rabat, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos em Matéria de Controlo de Fronteiras e de Fluxos Migratórios, assinado em Tânger em 7 de Setembro de 1999.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 35/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 261, de 6 de Novembro de 2004.

Nos termos do artigo 5.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 16 de Novembro de 2004.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 1 de Agosto de 2005. - O Subdirector-Geral, António de Almeida Lima.