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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1974-12-26
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, de acordo com a comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 22 de Dezembro de 1958, da Convenção Internacional Relativa à Escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926, de que Portugal é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Dezembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

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