Portaria n.º 746/98

Portaria n.º 746/98

de 12 de Setembro

Pela Portaria n.º 1097/90, de 31 de Outubro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de São Miguel a zona de caça associativa da Herdade da Retorta e outras (processo n.º 123-DGF), situada nas freguesias de Casa Branca e Pavia, municípios de Sousel e Mora, com uma área de 1211,20 ha, tendo sido renovada pela Portaria n.º 1056/95, de 29 de Agosto, até 30 de Maio de 2002, com uma área de 1208 ha.

A concessionária requereu agora a anexação de vários prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 401,20 ha, sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1097/90, de 31 de Outubro, e renovada pela Portaria n.º 1056/95, de 29 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel, com uma área de 401,20 ha, ficando a mesma com uma área de 1567,8250 ha no município de Sousel e 41,3750 ha no município de Mora, perfazendo uma área total de 1609,20 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 20 de Agosto de 1998.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

(ver planta no documento original)