Legislator Case Law & Legislation
242179 PT

Portaria n.º 410-A/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 410-A/82 1982-04-23

Portaria n.º 410-A/82

de 23 de Abril

Considerando ser urgente dar um primeiro passo, ainda que lento, para um equilíbrio estrutural dos preços relativos dos combustíveis líquidos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação, ouvida a Direcção-Geral de Energia e em conformidade com os Decretos-Leis n.os 329-A/74, de 10 de Julho, e 75-Q/77, de 8 de Fevereiro, fixar para vigorar no continente a partir das 0 horas do dia 24 de Abril de 1982 o seguinte preço do gasóleo

30$00 por litro, fornecido nos postos abastecedores, quer a granel, quer em taras.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação, 22 de Abril de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca. - O Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →