Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de acordo com a comunicação recebida do Secretário-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 1958, do Acordo Relativo à Repressão da Circulação de Publicações Obscenas, concluído em Paris em 4 de Maio de 1910, de que Portugal é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Novembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.