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Resolução da Assembleia da República n.º 31/90

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 31/90 1990-12-26
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 31/90 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 31/90

1.º orçamento suplementar da Assembleia da República

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, da Constituição e 65.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, aprovar o seu 1.º orçamento suplementar para o ano de 1990, anexo à presente resolução.

Aprovada em 25 de Outubro de 1990.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

ANEXO

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