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Decreto do Presidente da República n.º 62/88
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 62/88 1988-09-16
Decreto do Presidente da República n.º 62/88
de 16 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge Hernâni de Almeida Seabra e a Dr.ª Isabel Maria Freire dos Santos Corte Real para os cargos de Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social e de Subsecretária de Estado da Modernização Administrativa, respectivamente.
Assinado em 15 de Setembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 15 de Setembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.