Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/92

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 10-A/92 1992-04-24

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/92 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/92

Viagem do Presidente da República

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 166.º, alínea b), e 169.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República na Regata Colombo na etapa Lisboa-Cádis, entre os dias 25 e 28 de Abril de 1992.

Aprovada em 21 de Abril de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/92

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?