Aviso n.º 162/98

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 162/98 1998-09-22

Art. 1 Aviso n.º 162/98 Open official source

Aviso n.º 162/98

Por ordem superior se torna público que se declara nulo e de nenhum efeito o aviso n.º 123/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150 de 2 de Julho de 1998.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 1 de Setembro de 1998. - O Director-Geral, João Manuel Guerra Salgueiro.

Aviso n.º 162/98

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?