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Declaração de Rectificação n.º 19-B/2002

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 19-B/2002 2002-04-30
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Declaração de Rectificação n.º 19-B/2002

Para os devidos efeitos se declara que o Aviso n.º 33/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 6 de Abril de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No último parágrafo, onde se lê «Convenção, esta entra em vigor em 10 de Abril de 2002» deve ler-se «Convenção, esta entrou em vigor em 5 de Abril de 2002».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

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