Declaração de Rectificação n.º 19-D/2002

Declaração de Rectificação n.º 19-D/2002

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 75/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 1 do artigo 14.º, onde se lê «algarismo das unidades do ano de produção e o número da licença de produtor de semente atribuído pela DGPC.» deve ler-se «algarismo das unidades do ano de produção seguido de um número de série atribuído pela DGPC.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.