Decreto do Presidente da República n.º 66/84

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Decreto do Presidente da República 66/84 1984-07-11

de 11 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado do Ambiente o Prof. Engenheiro Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes.

Assinado em 11 de Julho de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 11 de Julho de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.