Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 48721, publicado pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, no Diário do Governo n.º 282, 1.ª série, de 30 de Novembro de 1968, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo único, onde se lê: «... com as juntas gerais interessadas tenham por esta de ser efectuadas ...», deve ler-se: «... com as juntas gerais interessadas tenham por estas de ser efectuadas ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Janeiro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.