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Portaria n.º 440/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 440/96 1996-09-03
Portaria n.º 440/96
de 3 de Setembro
Manda o Governo, pelo Ministério da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º do Decreto-Lei n.º 287/94, de 14 de Novembro, e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março, que seja alterado o quadro de pessoal da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto, ficando assim constituído
Conservador - 1;
Conservador auxiliar - 1;
Ajudante principal - 1;
Primeiro-ajudante - 1;
Segundo-ajudante - 2;
Escriturário - 5;
Ministério da Justiça
Assinada em 8 de Agosto de 1996
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.