Legislator · Portugal · National Legislation
Court Decisions Legislation Analyze in Legislator
241237 PT

Portaria n.º 767/98

1 Articles / Provisions · Portugal · National Legislation
Open official source ↗ Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Provisions)

Portaria 767/98 1998-09-15

Portaria n.º 767/98

de 15 de Setembro

O Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio, criou o Gabinete das Relações Internacionais, tendo a respectiva Lei Orgânica sido aprovada pelo Decreto-Lei n.º 58/97, de 19 de Março.

Assim, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 58/97, de 19 de Março

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Cultura, que seja aprovado o quadro de pessoal do Gabinete das Relações Internacionais, constante do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura.

Assinada em 21 de Agosto de 1998.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.

MAPA

Quadro de pessoal do Gabinete das Relações Internacionais

(ver quadro no documento original)

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →