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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-01-02
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Aviso

Por ordem superior se faz público ter o Governo de Portugal depositado, em 3 de Julho de 1967, os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa ao Processo Civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.

Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Dezembro de 1967. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

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