241073

PT

Portaria n.º 23132

1 Articles / Provisions · Portugal

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Portaria 23132 1968-01-03

Art. 1 Portaria n.º 23132 Open official source

Portaria n.º 23132

Nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que seja publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47911, de 7 de Setembro de 1967.

Ministério do Ultramar, 3 de Janeiro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.