241069
PT
Portaria n.º 23136
1 Articles / Provisions · Portugal · National Legislation
Statutory Text (1 Provisions)
Portaria 23136 1968-01-04
Portaria n.º 23136
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Janeiro de 1968, para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 4 de Janeiro de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.