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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-01-08
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Aviso

Por ordem superior se faz público que o Estado de Israel depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o seu pedido de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil, aberta à assinatura em 1 de Março de 1954, conforme o estipulado no artigo 31 daquela Convenção.

Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Dezembro de 1967. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

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