Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 48131, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 294, 1.ª série, de 20 de Dezembro do ano findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 1.º, onde se lê

Ministério das Finanças

...

Para o artigo 35.º «Subsídios», alínea 2 «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ... +5000000$00

deve ler-se

...

Para o artigo 35.º «Subsídios», n.º 2) «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ... +5000000$00

No artigo 2.º, onde se lê

Ministério das Finanças

Capítulo 4.º «Pensões e reformas»

Artigo 35.º «Subsídios», alínea 2 «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ... 2000000$00

...

deve ler-se

Capítulo 4.º «Pensões e reformas»

Artigo 35.º «Subsídios», n.º 2) «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ... 2000000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Janeiro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.