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Portaria n.º 23144

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23144 1968-01-11
Art. 1 Portaria n.º 23144 Open official source

Portaria n.º 23144

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, a partir de 1 de Janeiro corrente, seja aplicável o preceituado no Decreto-Lei n.º 48039, de 17 de Novembro de 1967, às pensões que constituem encargo, no todo ou em parte, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais.

Ministério da Justiça, 11 de Janeiro de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio de Almeida Costa.

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