Decreto n.º 12/78

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 12/78 1978-01-23

Art. 1 Decreto n.º 12/78 Open official source

Decreto n.º 12/78

de 23 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 136.º e n.º 1 do artigo 190.º da Constituição, ouvidos o Conselho da Revolução e os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte

É nomeado Primeiro-Ministro o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares.

Assinado em 23 de Janeiro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Decreto n.º 12/78

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?