Portaria n.º 31/2004

Portaria n.º 31/2004

de 12 de Janeiro

Pela Portaria n.º 468/97, de 11 de Julho, foi concessionada à Associação de Castelhanos e Laborato a zona de caça associativa de Castelhanos e Laborato (processo n.º 1752-DGF), situada no município de Alcoutim, com a área de 1385,4510 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 41,09 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 277-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 468/97, de 11 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, com a área de 41,09 ha, ficando a mesma com a área total de 1426,5410 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto nas alíneas d) do n.º 2.º e b) do n.º 3.º e nos n.os 4.º a 7.º da Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro, e ainda no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 11 de Dezembro de 2003.

(ver planta no documento original)