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Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Parecer do Conselho de Estado 1-A/2007 2007-03-07
Art. 1 Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2007 Open official source

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2007

O Conselho de Estado, na sua reunião de 2 de Março de 2007, convocado para os efeitos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, manifestou-se, por unanimidade, favorável à dissolução desse órgão.

Presidência da República, 2 de Março de 2007. - O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

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