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Despacho Normativo n.º 161/92
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Despacho Normativo n.º 161/92
Considerando que em 29 de Maio de 1990 cessou a comissão de serviço o licenciado António Ricardo Rocha de Magalhães, à data director regional do Ambiente e Recursos Naturais da Comissão de Coordenação da Região do Norte;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma
Determina-se o seguinte
1 - É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, constante do mapa anexo XIII ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 30 de Maio de 1990.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 31 de Julho de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.