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Decreto n.º 12/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 12/79 1979-02-01

Decreto n.º 12/79

de 1 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e ouvidas as entidades referidas no n.º 2 da mesma disposição legal, o seguinte

É nomeado Governador de Macau o general Nuno Viriato Taxares de Melo Egídio.

Assinado em 1 de Fevereiro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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