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Decreto n.º 29/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 29/79 1979-04-12

Decreto n.º 29/79

de 12 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Estruturação Agrária o engenheiro agrónomo João Ribeiro Goulão.

Assinado em 12 de Abril de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

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