240264
PT
Decreto n.º 29/79
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 29/79 1979-04-12
Decreto n.º 29/79
de 12 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Estruturação Agrária o engenheiro agrónomo João Ribeiro Goulão.
Assinado em 12 de Abril de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.